1.1. A LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, de razão social LENICE ALVES COMÉRCIO DE ROUPAS E UNIFORMES LTDA inscrita sob CNPJ n° 17.112.354/0001-20 com sede na cidade do Rio de Janeiro, única e exclusiva proprietária do domínio www.stargardenuniformes.com.br, doravante denominado STAR GARDEN UNIFORMES, estabelece o presente TERMO DE USO para os USUÁRIOS e CLIENTES, conforme as condições abaixo discriminadas.

1.2. O presente documento TERMOS DE USO trata das regras de uso e conduta de navegação e utilização dos serviços por qualquer pessoa ou coletividade, que inicie a navegação ou utilize os serviços do website proponente na função de USUÁRIO, doravante denominado USUÁRIO.

1.3. Para a utilização de qualquer forma do site, é obrigatório aceitar os presentes termos de uso. Sua não aceitação ou infração constitui violação dos presentes termos.

1.4. Todo o conteúdo, a aparência, a organização e a estrutura STAR GARDEN UNIFORMES são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma as que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros.

1.5. A versão válida e eficaz dos presentes termos de uso é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os usuários do site, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas. O usuário deverá sempre ler atentamente os presentes termos de uso, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.

1.6. Vários serviços e conteúdos oferecidos pelo site são objeto de termos de uso específicos. Esses termos de uso podem substituir, complementar ou modificar os presentes termos de uso. No caso de conflito entre os presentes termos de uso e termos de uso específicos, aplicáveis a outras partes da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, o especial deverá prevalecer sobre o geral. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelos usuários, nos termos do item acima. Outros avisos e comunicados poderão estar presentes ao longo do site, regulando sua forma de utilização. Esses avisos deverão ser interpretados em harmonia com os presentes termos de uso, que sobre eles prevalecerão.

2. Das Restrições ao Uso de Materiais

2.1. Nenhum material da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES ou qualquer outro site pertencente, operado, licenciado ou controlado pela LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES ou pela empresa LENICE ALVES COMÉRCIO DE ROUPAS E UNIFORMES LTDA pode ser copiado, reproduzido, republicado, atualizado, enviado, transmitido ou distribuído, em hipótese nenhuma, a não ser que seja permitido o download do material e sua impressão somente para uso pessoal, não comercial, mantendo intactos todos os direitos autorais e qualquer outra nota de propriedade. Modificar matérias ou usar matérias para qualquer outro propósito é violação dos direitos autorais da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, e qualquer outro direito de propriedade. Permissão para qualquer outro uso das matérias do site, incluindo reprodução e distribuição, ou links a qualquer outra página que não seja a http://www.stargardenuniformes.com.br, deve ser obtida permissão com antecedência da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES. A solicitação deverá ser enviada via e-mail para: comercial@stargardenuniformes.com.br. Para propósitos deste Acordo, o uso de qualquer material (ou matéria) em referência em qualquer outro site ou em rede é proibido. Todas as marcas registradas, marcas de serviço, marca ou nome comercial de produto são de propriedade da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES e/ou de seus FABRICANTES.

3. Da Limitação de Responsabilidade
3.1. Ao utilizar a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, o USUÁRIO reconhece que a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES é o único responsável pelos produtos apresentados, preços, prazos anunciados e pelo cumprimento e execução das ordens de compra.

3.1.1. O USUÁRIO concorda que a entrada, navegação e qualquer compra que porventura faça na LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, é feita por sua conta e risco, não sendo a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer pela utilização do Serviço, incluindo contaminação por vírus.

3.1.2. Sob nenhuma circunstância a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES responsabilizará o USUÁRIO por suas obrigações, danos, perdas, e causas de ação, quer seja por contrato, delito (incluindo, mas não limitando, negligência), quer não.

3.2. Em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES está sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. A LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do portal e dos serviços, à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao portal e aos serviços, à falibilidade do portal e dos serviços.

4. Dos Usuários
4.1. O acesso ao SITE não é condicionado a cadastro ou associação prévia do USUÁRIO, mas o cadastro e associação são exigidos para que se realizem compras e utilize-se do acesso a determinadas áreas do site.

4.1.1. O USUÁRIO é responsável pela criação e alteração da sua identificação, da senha e de outros mecanismos de segurança utilizados para a ligação ao seu cadastro. Contudo, pode alterá-los a todo o momento desde que o entenda por conveniente, nomeadamente quando existir alguma razão para crer que esses meios possam ser do conhecimento de alguém não autorizado ou estarem em vias de ser utilizados de forma indevida.

4.1.2. Para se tornar um USUÁRIO cadastrado, o USUÁRIO deve preencher seu cadastro no próprio site da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, comprometendo-se a manter seus dados atualizados, sob pena de não receberem informativos, prêmios, cupons, possíveis sorteios e promoções ou outros relativos às atividades da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES. Danos e prejuízos causados na compra de produtos comprados que não chegarem ao destino por causa de informações incorretas prestadas pelos USUÁRIOS serão de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que efetuou a compra.

4.2. Todos os USUÁRIOS do SITE serão tratados com igualdade, enquanto respeitarem as regras expostas neste termo de adesão, as leis brasileiras, a ética, a moral e os bons costumes.
4.3. O USUÁRIO será responsável perante a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES e seus Colaboradores relacionados por qualquer ruptura ou violação destes Termos e Condições. O Particular será responsável pelas custas judiciais, honorários de advogados e encargos administrativos que a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES tenha de suportar em queixas ou ações judiciais relacionadas com a utilização do serviço.

4.4. São direitos dos USUÁRIOS:
4.4.1. apresentar propostas, críticas e sugestões, sem que isso obrigue a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES a tomar qualquer atitude no sentido de satisfazer o desejo do USUÁRIO, apesar do esforço contínuo da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES para oferecer o melhor em informações e serviços através do site.

4.4.2. alterar seus próprios dados em sua ficha de cadastro.
4.4.3. solicitar e receber informações sobre a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, seus produtos e serviços;

4.4.4. solicitar e cancelar, através de sua ficha de cadastro, o recebimento de Newsletters com informações e promoções.

4.4.5. têm o direito de ter seus e-mails enviados à LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES através do site e respondidos tão logo possível;

4.4.6. o futuro USUÁRIO tem o direito de ler este termo de adesão antes de preencher sua ficha de cadastro.

4.5. São éticas e muito bem vindas informações que os USUÁRIOS prestarem através do site sobre qualquer fato, situação ou atitude que possam lesar ou já estejam lesando a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, seus projetos, parceiros e/ou clientes;

5. Do Cadastro
5.1. Para a realização de qualquer ação deverá o USUÁRIO realizar cadastro na LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, informando corretamente seus dados, os quais, desde já, atesta para todos os fins de direito sua veracidade. A LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES se resguarda no direito de utilizar, ou acrescentar, quaisquer modalidades de informações que entenda necessárias para uma boa identificação dos USUÁRIOS, para a realização de quaisquer atos no website. Ainda, reserva-se a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES no direito de reter informações, tais como, mas não limitadas ao “IP”, que sejam capazes de rastrear usuários faltosos.

5.2. As informações contidas no cadastro terão caráter confidencial, somente, sendo passíveis de quebra de sigilo, mediante formal requisição de órgãos governamentais da República Federativa do Brasil, ou mesmo, organismos internacionais de investigação, ou ainda, nos termos contidos nesse Termo de Uso.

5.3. Ainda, as informações de USUÁRIOS que requisitarem o cancelamento do seu cadastro, terão suas informações armazenadas pela LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, pelo prazo previsto em lei, para fins de prestação de eventual informação às autoridades já descritas; sendo que, a suspensão de uso dos serviços da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES realizar se- á, quando da requisição de cancelamento dos serviços pelo USUÁRIO.

5.4. A LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES reserva-se o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir aos dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária, ou definitivamente, o USUÁRIO, quando apresentarem alguma informação inverídica, bem como caluniosa, injuriosa, ou que seja capaz de ferir a boa fé pública, ou a moralidade pública, bem como denigra os serviços da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES.

6. Da Política de Privacidade
6.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES é armazenado em servidores ou meios magnéticos utilizando os procedimentos de segurança disponíveis para esse tipo de armazenamento. A LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula. Entretanto, não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros, que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.

Também, não responderá a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES por eventuais furtos de informação que aconteçam entre o computador do USUÁRIO e o Servidor de conteúdo da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES.

Por fim, não poderá ser responsabilizado a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES por falhas de segurança originadas no computador do USUÁRIO, originadas em decorrência de, vírus, spywares, malwares, ou mesmo ataques de terceiros, que tenham como alvo o computador do USUÁRIO.

6.1.1. Acrescenta-se que, não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES, bem como em descrições, textos, vídeos, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis, em especial a de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

6.2. Resguarda-se-a a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES no direito de informar as autoridades competentes, noticiando qualquer roubo de dado, como também, informar os dados daquele que praticou o ato, que atenta ao sigilo das informações dos demais USUÁRIOS, quando detiver conhecimento.

6.3. O USUÁRIO declara conhecer que, a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES não instala qualquer modalidade de software ou arquivo nos computadores do USUÁRIO, logo, não poderá ser considerado responsável, por quaisquer furtos de informações do computador do USUÁRIO, tampouco, poderá ser responsabilizado por quaisquer erros, falhas, ou invasões ocorridas com o computador do USUÁRIO, ou ainda que, tenha as informações do USUÁRIO como objetivo.

7. Da Política de Troca
Vide Política de Troca e Devolução.

8. Do Cupom Desconto
8.1. Sempre que houver necessidade de trocar ou devolver um produto, o CLIENTE pode optar pelo recebimento de um Cupom Desconto, de mesmo valor, que poderá ser usado na compra de qualquer item disponível na LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES.

8.2. O valor do Serviço de Entrega poderá ser descontado do valor do seu Cupom Desconto, desde que o valor total da compra somado ao valor do Serviço de Entrega seja menor ou igual ao do vale. Caso o valor total seja superior ao do Cupom Desconto, o CLIENTE fica responsável por providenciar o pagamento da diferença por meio de uma das formas de pagamento oferecidas pela LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES.

8.3. O Cupom Desconto tem validade de 1 (ano), a contar da data que foi emitido. Ultrapassado o prazo limite, o mesmo não será aceito pelo sistema da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES.

8.4. Para utilização, o CLIENTE deve informar ao atendente o valor, o código completo do Cupom Desconto, o e-mail cadastrado e a data em que foi emitido.
8.5. Caso não utilize o valor total do Cupom Desconto, o saldo ficará disponível para compras futuras.

8.6. O Cupom Desconto não é cumulativo, podendo o CLIENTE utilizar apenas um Cupom Desconto por pedido.
9. Da Indisponibilidade de Estoque

9.1. Caso o produto desejado pelo CLIENTE esteja indisponível, significa que o mesmo pode estar em falta no fabricante, ou sem previsão para nova remessa. Todos os produtos com a informação “Indisponível” são checados diariamente para regularização do estoque. Cabe ao CLIENTE solicitar o aviso de recebimento, que pode ser encontrado no botão “Avise-me quando chegar”. Assim que o produto estiver disponível, o CLIENTE será informado por e-mail.

9.2. Para que o pedido seja entregue o mais rápido possível, a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES mantém em estoque cerca de 95% dos itens disponíveis no site. Caso o cliente faça a compra, e o item se encontrar indisponível em estoque, o mesmo será informado por e-mail. Neste caso, o CLIENTE tem direito a escolher outro produto, respeitando o valor da compra, solicitar o Vale-Desconto, ou solicitar o reembolso.

10. Das Dificuldades na Cobrança do Cartão
10.1. Quando não for possível efetivar a cobrança no cartão de crédito informado pelo CLIENTE, um e-mail será enviado ao mesmo para verificação dos dados e possível correção.

10.2. Se, após a verificação, uma nova tentativa for realizada e não for bem-sucedida, é responsabilidade do CLIENTE entrar em contato com a administradora de seu cartão e verificar o motivo da ocorrência. É também dever do CLIENTE informar o SAC da LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES o status do problema, e caso não puder ser solucionado, solicitar alteração na forma de pagamento ou o cancelamento do pedido. Se o CLIENTE não se manifestar em até 3 (três) dias úteis, o pedido será automaticamente cancelado.

10.3. Seu pedido retornou à nossa loja, segundo os correios. Precisamos que confirme seu endereço para nos certificarmos de quem foi o erro. Caso o endereço esteja incorreto teremos que cobrar um novo frete. Este novo frete será cobrado da mesma forma do pagamento de seu pedido e necessitaremos do endereço correto para o reenvio.

11. Das opções de Envio
11.1. A entrega é terceirizada pelos Correios. Portanto, a LOJA VIRTUAL STAR GARDEN UNIFORMES se isenta de quaisquer responsabilidades em atrasos decorrentes após a entrega dos produtos a instituição.

11.2. O horário de entrega não pode ser agendado. A entrega da mercadoria poderá ser feita a qualquer pessoa que esteja presente no local, sendo de inteira responsabilidade do cliente o aceitamento deste termo.

11.3. SEDEX É o serviço de remessa expressa de documentos e mercadorias. O prazo de entrega é de até 4 (quatro) dias úteis para todo Brasil, à partir da visualização do pagamento.

11.4. PAC É o serviço de encomenda da linha econômica para o envio exclusivo de mercadoria, disponível em todo o Brasil, com prazo de até 10 (dez) dias úteis para a entrega.

11.5. Serão efetuadas 3 tentativas de entrega, sendo a primeira no dia da chegada do objeto na unidade de distribuição. A segunda e a terceira tentativa são realizadas nos dias úteis imediatamente subseqüentes. Caso as 3 tentativas de entrega domiciliar sejam frustradas, o objeto ficará disponível para entrega na agência mais próxima do endereço do destinatário, pelo prazo de 7 dias corridos. Após esse prazo o objeto é devolvido ao remetente. Neste caso, o cliente fica responsável por realizar o pagamento de um novo frete para que o pedido seja reenviado.

11.7. Assim que o pedido for enviado, o CLIENTE receberá o Código de Rastreamento do pedido, que permitirá o acompanhamento do trâmite do objeto, desde a postagem até a entrega.
12. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

12.1. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes elegem o fórum da Capital do Rio de Janeiro, para a solução deste contrato, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que for.